Regulamentação e Normas Energia Fotovoltaica

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A resolução normativa que permite consumidores gerarem a própria energia elétrica a partir de fontes renováveis no Brasil é muito recente. A primeira resolução aconteceu em 2012 a ren 482, e foi modificada em 2015, pela ren 687.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é o órgão que regulamenta todo o setor elétrico brasileiro. Suas resoluções normativas tem validade em todo o território nacional e estabelecem padrões que todas as concessionárias e prestadores de serviços do setor elétrico devem obedecer.

Para cada concessionária de energia é responsável por uma região delimitada. Dentro dessa região as regras que possuem validade são definidas pelas concessionárias, que por sua vez, devem respeitar as normas estabelecidas pela ANEEL.

 

  • Dica Importante para o Setor Fotovoltaico

 

A Resolução Normativa n° 482, da ANEEL é o documento que estabelece todas as regras e padrões para a geração distribuída no Brasil e ela está passando por um momento de mudança. Está sendo discutido uma alteração na norma vigente, o processo de discussão está ocorrendo por meio de reuniões da agência regulamentadora e discuti principalmente sobre a incidência de ICMS sobre a energia injetada na rede da concessionária.